DeAcordo
Termos de uso
Última atualização: [data da publicação]
Estes termos regem o uso do DeAcordo, serviço oferecido por [razão social], CNPJ [CNPJ]. Ao enviar um documento ou assiná-lo pelo DeAcordo, você concorda com estes termos e com a política de privacidade.
1. O serviço
O DeAcordo permite enviar documentos em PDF pelo WhatsApp para que outras pessoas os assinem eletronicamente na própria conversa. Ao final, gera uma via com as assinaturas, um certificado com a trilha de auditoria, assinatura digital do arquivo, carimbo do tempo e uma página pública de verificação.
2. Natureza da assinatura
As assinaturas colhidas são assinaturas eletrônicas simples (art. 4º, I, da Lei nº 14.063/2020) ou, quando o remetente exigir selfie com documento de identidade, avançadas (art. 4º, II), admitidas como meio de comprovação de autoria e integridade nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O DeAcordo não fornece assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil do signatário. Cabe ao remetente verificar se o documento exige forma especial ou outro tipo de assinatura.
3. Responsabilidades do remetente
- Ter legitimidade para enviar o documento e para tratar os dados pessoais nele contidos e dos signatários.
- Conferir as partes sugeridas pela inteligência artificial e os contatos informados antes de confirmar o envio. A identificação automática é uma sugestão e pode conter erros.
- Não usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou para envio de mensagens não solicitadas.
4. Responsabilidades do signatário
- Ler o documento antes de assinar.
- Informar dados verdadeiros, inclusive CPF, e usar apenas o próprio WhatsApp e o próprio documento de identidade.
- Recusar a assinatura, pela opção da própria conversa, se não concordar com o documento.
5. O que o DeAcordo não faz
O DeAcordo não presta consultoria jurídica, não revisa o conteúdo dos documentos e não é parte nos negócios assinados. A validade, a eficácia e o cumprimento do que foi assinado dependem do conteúdo do documento e da vontade das partes.
6. Disponibilidade
Buscamos manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele depende de terceiros, como o WhatsApp, e pode passar por interrupções e manutenções. Recomendamos guardar a via final recebida.
7. Preços
[Condições comerciais, planos e forma de pagamento.]
8. Limitação de responsabilidade
[Cláusula de limitação de responsabilidade, observado o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.]
9. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização.
10. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [comarca], ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a relação for de consumo.